10.1. Seguro, responsabilidade e cobertura de seguro
A Nipex age na qualidade de agente comissionista e não como transportador efetivo quando administra o portal online para reserva dos serviços de transporte.
A Nipex é unicamente responsável pela seleção dos prestadores dos serviços de entregas, e não pela realização do transporte.
A Nipex não age como companhia de seguros. Os pacotes de seguros de transporte não são oferecidos pela Nipex; são oferecidos pelos prestadores dos serviços de entregas diretamente, ou por companhias de seguros com acordos existentes com os prestadores dos serviços de entregas.
Por esta razão, os termos e condições das companhias de seguros são aplicáveis em todas as situações relacionadas com o seguro das encomendas reservado através do nosso site.
Todos os pedidos para transporte de encomendas, caixas, ou malas realizados através do site Nipex.net incluem um seguro opcional fornecido pelo prestador dos serviços de entregas selecionado ou por uma companhia de seguros, com uma cobertura máxima de quinhentos (500) dólares.
O prêmio de seguro será incluído no preço de base da encomenda. O seguro cobre despesas causadas em situações de perda ou dano na remessa.
O reembolso efetuado pelo seguro não irá cobrar custos relacionados com o transporte das encomendas perdidas ou danificadas.
Todos os pedidos para transporte de paletes e de embarques de carga são, se assegurados, de acordo com a Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (CRM).
Se a remessa contiver itens de maior valor comparados com o máximo de cobertura de seguro, o utilizador está obrigado a comprar um seguro adicional diretamente.
O seguro adicional deve ser reservado no processo de reserva e é cobrado de acordo com a lista de preços do prestador de serviço de entregas selecionado ou pela companhia de seguros.
Para adquirir seguro adicional, o cliente deverá aceitar as políticas aplicáveis ao seguro adicional escolhido.
Mediante solicitação do cliente, a Nipex Express cederá todas as reivindicações e direitos decorrentes das transações, concluídas em seu próprio nome, em nome do cliente, incluindo as reivindicações sob a responsabilidade do prestador dos serviços de entregas selecionado pelo não cumprimento ou cumprimento inadequado dos serviços de entregas.
O cliente está obrigado a recuperar ou fazer cumprir as reivindicações e direitos contra o prestador dos serviços de entregas.
No eventual caso de sinistro e aceitado pela seguradora o ressarcimento do valor assegurado será feito exclusivamente no Brasil.
Em caso de perda, a Nipex oferece apoio ao cliente na apresentação de queixas ao provedor dos serviços de entregas selecionado.
No entanto, a decisão sobre a admissibilidade do seguro é feita exclusivamente pela empresa de prestação dos serviços de entregas ou pela companhia de seguros.
O seguro não se aplica em caso de:
a. Embalagem inapropriada;
b. Expedições não convencionais;
c. Transporte de artigos para os quais os nossos serviços não são recomendados sem que nos seja feito um aviso prévio e para o qual seja necessário seguro adicional, tais como televisões, tele móveis, computadores e outros equipamentos eletrônicos e informáticos ( não enviados na embalagem original);
d. Expedição de itens proibidos;
Expedição de itens restritos e recusados a liberação no País de destino;
f. Troca de encomendas por causa da colagem indevida de etiquetas
g. Expedições para as quais a entrega seja considerada como feita, de acordo com a secção 7 destes Termos e Condições;
h. Danos causados por terrorismo, catástrofes naturais; ou, se o utilizador tiver infringido, de qualquer forma, estas Condições Gerais.
As empresas prestadoras de serviços de entregas, com as quais a Nipex coopera, não tratam de forma diferente as remessas que tenham a indicação ou rótulo que indiquem conteúdo frágil ou que instruam para o manuseio cuidadoso.
Um rótulo que indique “frágil” ou “tratar com cuidado” não isente o cliente da obrigação de embalar os produtos de forma apropriada, da mesma maneira que o rótulo em si não protege a remessa de possíveis danos.
Nem empresa de serviços de entregas nem a Nipex se irão responsabilizar por remessas com conteúdo frágil que tenha sido danificado ou perdido, mesmo que estas tenham o rótulo “frágil” ou “tratar com cuidado”.
O condutor da empresa de serviço de entregas selecionada tem permissão para recusar a recolha de remessas que estejam claramente inadequadas (demasiado pesadas, grandes ou embaladas de forma inadequada), mas não são obrigados a confirmar a adequação da embalagem, nem do conteúdo da mesma.
Isto significa que o condutor da empresa de serviços de entregas selecionado poderá aceitar as remessas, mesmo que não estejam embaladas de acordo com estes Termos e Condições, ou caso contenham artigos não autorizados.
Nestes casos, todos os custos extra-associados com o envio de produtos que não estejam devidamente embalados ou que contenham artigos não autorizados serão suportados unicamente pelo cliente.
Do mesmo modo, seguro adicional que seja comprado não irá cobrar tais remessas.
A Nipex e a empresa prestadora de serviços de entregas selecionada não são obrigadas a verificar os comentários que os clientes fazem no momento do pedido de serviços no nosso website.
Mesmo que o cliente refira que os itens a serem enviados não estão de acordo com estes Termos e Condições, o pedido poderá mesmo assim ser enviado para o prestador de serviço de entregas para que o transporte seja efetuado.
Mesmo que o cliente tenha dado esta informação na secção “comentários” no momento do pedido, todos os custos associados com o envio de itens que não estejam de acordo com estes Termos e Condições serão suportadas unicamente pelo cliente.
Do mesmo modo, seguro adicional que seja comprado não irá cobrar tais remessas.
A Nipex não será responsabilizada por qualquer dano, perda, avaria ou atraso no levantamento, transporte ou entrega, ou por quaisquer outros danos ou custos, decorrentes de serviços de transporte, solicitados através do site Nipex.net ou por mensagens ou por telefone.
A Nipex não é responsável por quaisquer lucros cessantes decorrentes de qualquer dos números descritos acima.
10.2. Procedimento de reclamação em caso de perdas ou danos
Em caso de perda, a Nipex oferece o suporte ao cliente submetendo as reclamações junta às transportadoras provedoras do serviço.
Contudo, a decisão a respeito da admissão do seguro é feita inteiramente pela empresa de transportes ou pela seguradora.
Em caso de perdas ou danos de uma encomenda, caixa, mala ou palete, a situação deve ser comunicada pela pessoa encarregada de receber a encomenda ao motorista da empresa dos serviços de entregas selecionada no momento da entrega.
Quaisquer danos na encomenda devem ser expressos no momento da entrega, preenchendo um formulário de danos e avarias com o motorista ou mediante a firma, reservando a prova de entrega.
Caso contrário, a empresa de transporte selecionada poderia rejeitar qualquer reclamação por causa de danos. É necessário obter imagens dos produtos danificados o máximo possível.
Para poder dar início ao processo por perdas ou danos com a empresa dos serviços de entregas selecionada, a Nipex deve receber no seguinte e-mail: [email protected] os dados e imagens indicados neste parágrafo.
Para que a cobertura de seguro seja aplicável, o cliente terá de seguir ativamente o envio da encomenda, mala, caixa ou palete na Internet.
Se não houver mudança de estado no seguimento do envio no prazo de sete (7) dias, o cliente encontra-se obrigado a contatar a Nipex dentro de dois (2) dias úteis, decorrido o prazo de sete (7) dias, para que seja dado início ao processamento de pesquisa.
Se a encomenda, caixa, mala ou palete não for entregue no prazo de cinco (5) dias contados da data prevista para entrega, o cliente deve notificar imediatamente a Nipex por escrito, enviando o e-mail para [email protected], anexando o seguinte:
Se a encomenda, caixa, palete ou mala for entregue danificada, o cliente não deve receber incondicionalmente a encomenda. Pelo contrário, o cliente, juntamente com o motorista do serviço de entregas selecionado, deve escrever um relatório sobre a encomenda danificada recebida, incluindo fotografias e uma descrição detalhada dos danos.
O documento deve ser assinado pelo motorista e pelo cliente. Além disso, o cliente deve informar a Nipex, por escrito, num prazo de dois (2) dias úteis, a contar da recepção da encomenda danificada, anexando o seguinte:
a. O documento assinado pelo motorista e pelo cliente;
b. Fotografias a que mostrem claramente os danos (o cliente deve fornecer fotos da encomenda e dos artigos antes, se possível, e depois da coleta, mostrando claramente o dano da encomenda ou dos itens, danos estes ocorridos durante o transporte;
c. Uma lista do conteúdo da encomenda e o seu valor;
d. Uma lista do conteúdo da encomenda avariada e quantificada;
e. Uma descrição externa da encomenda danificada;
f. Informações sobre o método de embalagem;
g. Uma cópia da confirmação da entrega da pessoa que entregou a encomenda quando da entrega.
h. O endereço onde a empresa dos serviços de entregas pode inspecionar e, se necessário, levar os artigos danificados;
Se o cliente não informar devidamente a Nipex ou não anexar toda a documentação necessária para [email protected], a notificação será considerada como não enviada.
Em caso de danos na encomenda, o cliente fica obrigado a ficar com a encomenda, caixa, mala ou palete nas condições em que foi entregue, cobrindo todas as despesas conexas, até à conclusão do procedimento do seguro.
Se a encomenda estiver danificada na parte externa, o cliente deve tirar fotos antes de retirar os itens de dentro da encomenda.
Caso o cliente note que alguns dos itens estão faltando em sua encomenda no momento da entrega, um procedimento de reclamação pode ser iniciado.
O cliente deve fornecer à Nipex, via e-mail, com a mesma documentação como em caso de danos, incluindo fotografias do pacote antes da coleta e após a entrega que comprovam que o pacote foi aberto/danificado durante o transporte, o que resultaria em conteúdo perdido.
Após a recepção de todos os documentos comprovativos necessários, a Nipex, em nome do cliente, enviará ao prestador dos serviços de entregas selecionado, o pedido para que o seguro seja acionado com todos os documentos anexados pelo cliente.
A decisão sobre a admissibilidade do seguro é da exclusiva responsabilidade dos prestadores dos serviços de entregas diretamente, ou das companhias de seguros com os acordos em vigor com os prestadores dos serviços de entregas.
As transportadoras ou as companhias de seguros com acordos existentes com as transportadoras podem demorar até dois (2) meses para decidir sobre a admissibilidade de um pedido.
As reclamações serão sempre revistos primeiro pela empresa de serviço de entregas. Se a empresa prestadora de serviço de entrega selecionada decidir rejeitar o processo de reclamação, a empresa de seguros tem o direito de recusar tal reclamação.
A empresa prestadora de serviços de entregas e as companhias de seguros reveem todas as reclamações e decidem acerca do montante a ser reembolsado com base nas provas que o cliente tenha fornecido e também de acordo com os seus próprios termos e condições e políticas internas.
No momento de ponderação acerca do montante a ser reembolsado, a empresa prestadora de serviço de entregas e a companhia de seguros irão ter em consideração a dimensão dos danos (caso os itens possam ser ou não utilizados).
Uma taxa de amortização poderá também ser deduzida caso os itens danificados não sejam novos. O IVA e os custos de envio (se demonstrados na fatura que comprovem o valor dos itens) não são reembolsados.
A empresa de transporte e a seguradora pertinente reservam-se ao direito de, a qualquer momento e sem necessidade de explicações, recusar a reclamação devido a dados incompletos, enganosos, contraditórios ou falsos recebidos do cliente. Em tais casos, a A empresa de transporte e a seguradora não irão reconhecer outras reclamações vindas do cliente ou de terceiros relacionados com o cliente.
10.3. Procedimento de reclamação a respeito dos serviços da Nipex
A Nipex atua como um comissário e não como um repassador de cargas enquanto administrando o site online para o agendamento de serviços de transporte.
A Nipex é o responsável apenas pela seleção dos prestadores de serviços de transporte, e nunca para a execução do transporte.
Dito isto, no caso em que o cliente tenha qualquer reclamação sobre os serviços da Nipex como comissário, o cliente terá de começar um procedimento de reclamações.
Para que o procedimento de queixa interna comece, o cliente deve informar a Nipex por escrito, enviando um e-mail para [email protected], anexando o seguinte:
a. Descrição detalhada da reclamação;
b. Idealmente, o nome ou os nomes das pessoas na Nipex com as quais o cliente estava em contato;
c. Uma cópia do e-mail de confirmação; e,
d. Uma cópia de todas as comunicações de e-mail trocados entre o cliente e a equipe Nipex.
Se o cliente não informar devidamente a Nipex ou não anexar toda a documentação necessária detalhadamente, o procedimento de reclamações não começará.
Depois de receber uma denúncia completa, Nipex encaminhará o caso à comissão de queixas e reclamações que irá avaliar o processo.
A Comissão para Reclamações e Queixas da Nipex irá enviar uma resposta ao cliente sobre a queixa no prazo de trinta (30) dias após a reclamação é recebida.
10.4. Artigos proibidos
Com a adoção destes Termos e Condições, o cliente aceita a lista de artigos proibidos aqui descritos e declara que não enviará qualquer objeto constante da lista, ou qualquer artigo que seja proibido pelos Termos e Condições, pelo prestador dos serviços de entregas selecionado ou pelas leis do país onde o endereço de levantamento ou entrega está localizado.
O cliente aceita não enviar produtos roubados ou produtos que não estejam em livre circulação ao abrigo da legislação dos Países envolvidos no transporte.
A Nipex proíbe o envio de joias, ouro, antiguidades, quadros, restos mortais humanos, órgãos humanos, obras de arte, animais, vidro e porcelana.
Se o cliente decidir enviar artigos proibidos de qualquer forma, este será o único responsável por todos os danos e despesas incorridos.
Entre os artigos proibidos, também estão incluídos todas as substâncias perigosas e substâncias que requeiram licenças especiais para o transporte, tratamento especial ou documentação específica.
Exemplos de artigos proibidos são:
a. Animais e produtos animais;
b. Armas e munições;
c. Substâncias e objetos perigosos;
d. Flores, outras plantas e sementes;
e. Restos mortais humanos e urnas funerárias;
f. Objetos ilegais;
g. Amostras clínicas;
h. Objetos que precisem de um ambiente com uma temperatura controlada;
i. Pornografia;
j. Medicamentos e outros produtos farmacêuticos;
k. Tabaco;
l. Alimentos (incluindo alimentos em forma líquida)
m. Aerossóis;
n. Objetos de grande valor;
o. Objetos de valor sentimental;
p. Outros objetos frágeis
q. Itens que possam danificar outras encomendas no momento do transporte
r. Para transporte aéreo: todas as remessas que contenham Íons de Lítio e Metais de lítio;
s. Produtos proibidos de acordo com a regulação (EC) N.º 300/208 de 11 de Março de 2008 e as suas regras implementadas, conforme sejam alteradas periodicamente;
t. Expedições que estejam abrangidas pelo Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)
A empresa de serviço de entregas selecionada tem o direito de recusar remessas cujo conteúdo seja perigoso ou de natureza prejudicial, ou suscetíveis de abrigar ou encorajar parasitas e outras pragas, ou suscetíveis de manchar ou afetar outras mercadorias.
Se tais remessas forem entregues à empresa prestadora de serviço de entregas selecionada, a empresa reserva-se ao direito de, à custa do cliente, remover ou lidar com as remessas sem aviso prévio.
Em tais casos, o cliente será responsável pelas perdas ou danos decorrentes de tais remessas, e deverá indemnizar a empresa de serviço de entregas selecionada e/ou a Nipex contra todas as penalidades, reclamações, danos, custos e despesas que possam surgir.
As remessas poderão, em qualquer momento, ser lidadas da maneira que a empresa ou outra pessoa em cuja custódia a remessa esteja considerem oportuno.
