logística

Termos e Condições

1. Condições gerais

Terminologia

As seguintes definições são aplicáveis a estas Condições Gerais:

Encomenda/objeto/remessa: remessa, incluindo todo o seu conteúdo.

Serviço de transporte: o serviço, prestado por empresas de serviços de entregas, selecionado pela Nipex Express para realizar o transporte de mercadorias e que operam efetivamente o transporte como parte da sua atividade comercial.

Artigos proibidos e restritos: artigos que não podem ser enviados de acordo com estes Termos e Condições, a legislação aplicável na origem e destino e os regulamentos de transporte.

Nipex Express

https://nipex.net: plataforma online através do qual a Nipex gere o sistema de reserva para os serviços de transporte prestados por empresas de serviços de entregas.

Dia útil: todos os dias, exceto sábados, domingos, feriados nos países de levantamento, transporte ou entrega da remessa.

Peso: peso real da remessa expresso em quilogramas, ou calculado através de uma fórmula para determinar peso volumétrico, fornecida pelas empresas de serviços de entregas, que realizam o transporte de mercadorias.

Utilizador/cliente/destinatário: pessoa ou pessoas que solicitam a reserva de serviços de transporte prestados por empresas de serviços de entregas através da Nipex.

Nipex

A Nipex Express é uma sociedade de responsabilidade limitada, que gere o sistema de reservas online nipex.net é um sistema de reservas on-line para serviços de transporte prestados por empresas de serviços de entregas.

Nipex Express é uma empresa com status de pessoa jurídica, portanto há a cobrança de impostos em todas as transações.

A Nipex.net e as páginas de domínio geradas (doravante denominado “o nosso site”) são páginas web através das quais a Nipex Express gere o sistema de reservas de serviços de transporte prestados por empresas de serviços de entregas, selecionadas pela Nipex para realizar o transporte de mercadorias, como parte da sua atividade comercial. 

A Nipex Express é responsável unicamente pela seleção dos prestadores de serviços de entregas e nunca pela realização do transporte.

A Nipex atua na qualidade de agente comissionista e não como transportadora. Ao colocar o pedido através do nosso site, o cliente autoriza a Nipex para, em seu nome e em nome do cliente (comissário), contratar os serviços de transporte com uma das empresas de serviços de transporte com quem a Nipex tenha uma relação contratual. 

Desde que a empresa de serviços de entregas selecionada cumpra os requisitos para a realização do serviço solicitado. 

A Nipex é responsável unicamente pela seleção dos prestadores de serviços de entregas e nunca pela realização do transporte. 

O cumprimento das obrigações inerentes ao serviço de transporte é da exclusiva responsabilidade das empresas de serviços de entregas, selecionadas para a realização do transporte. 

São estas, e não a Nipex, que realizam o levantamento, transporte e entrega das remessas, que organizam o transporte e que são responsáveis pela sua realização.

Mediante solicitação do cliente, a Nipex cederá todas as reivindicações e direitos decorrentes das transações concluídas em seu nome, em nome do cliente, incluindo as reivindicações sob a responsabilidade do prestador dos serviços de entregas selecionado pelo não cumprimento ou cumprimento inadequado dos serviços de entregas. 

O cliente encontra-se obrigado a recuperar ou fazer cumprir as reivindicações e direitos contra o prestador dos serviços de entregas.

Quaisquer custos adicionais incorridos devido a requisitos adicionais do cliente junto do prestador dos serviços de entregas selecionado serão suportados exclusivamente pelo cliente. 

A Nipex reserva-se o direito de exigir ao cliente o reembolso de despesas cobertas pela Nipex em nome do cliente, mesmo que essas despesas sejam geradas após a conclusão do serviço de transporte.

A cliente aceita expressamente renunciar ao direito de cancelar o contrato com a Nipex no momento em que a Nipex submeta os detalhes do pedido ao prestador dos serviços de entregas selecionado.

A Nipex não aceita pedidos de distribuidores ou revendedores não autorizados e reserva-se o direito de cancelar unilateralmente um pedido, colocado por distribuidores ou revendedores não autorizados.

De acordo com as políticas e procedimentos internos, a Nipex pode autorizar distribuidores ou revendedores individuais. Cada revendedor deve apresentar o seu pedido por escrito à Nipex para iniciar o procedimento de autorização.

2. Datas de entrega

Todos os prazos de entrega são aproximados e não são garantidos. Com a aceitação destes Termos e Condições, o cliente está ciente e concorda que múltiplas circunstâncias externas podem causar atrasos no levantamento ou na entrega da remessa.

Ao aceitar estes Termos e Condições, o cliente concorda em fazer regularmente o seguimento da remessa e a notificar imediatamente Nipex em caso de quaisquer dados anormais ou progresso.

Em relação aos procedimentos aduaneiros em cada país, o prestador dos serviços de entregas selecionadas envidarem todos os esforços para garantir que a entrega na data prevista. 

Com a aceitação destes Termos e Condições, o cliente compreende e aceita que a entrega pode ser entregue atrasada devido a procedimentos aduaneiros e outros procedimentos administrativos. 

A Nipex reserva-se o direito de exigir ao cliente o reembolso das despesas, cobertas pela Nipex em nome do cliente relacionadas com os procedimentos aduaneiros.

A Nipex não está obrigada a indemnizar o cliente por danos causados por qualquer evento previsto na segunda secção destes Termos e Condições, nem está obrigada a reembolsar qualquer custo conexo.

3. As restrições quanto ao tamanho e peso da remessa

3.1.1. Informação geral

Cada encomenda, caixa, mala ou palete que tenha sido reservada através do nosso site deve ser entregue ao motorista dos serviços de entregas do prestador dos serviços de entregas selecionado como uma peça. 

Se o cliente pretender enviar mais encomendas, caixas, malas ou paletes, deve ser indicada o número exato no momento da reserva dos serviços de transporte. Caso contrário, o cliente deve realizar uma nova reserva. 

Em caso de mudanças ou envios de ofertas individuais, se o cliente desejar enviar mais pacotes, caixas, malas ou paletes, o cliente deve informar a Nipex sobre tal fato, pelo menos, até doze (12) horas de antecedência ao dia da coleta/recolha.

3.1.2 Expedição de encomendas, caixas e malas

Nenhuma encomenda ou mala deve exceder as seguintes dimensões:

Comprimento máximo: 175 cm; e, comprimento + 2 vezes a largura + 2 vezes a altura não deve exceder os 300 cm.

Para efeitos destes Termos e Condições, o comprimento representa o lado mais comprido da encomenda, caixa ou mala.

Em caso de mudanças ou ofertas individuais, nenhum pacote ou mala pode exceder as dimensões indicadas no momento em que o pedido foi feito.

Todas as encomendas, caixas e malas terão de ser embaladas de modo a que seja possível realizar a classificação automática nos centros de logística do prestador dos serviços de entregas selecionado.

Se a encomenda ou mala não tiver as dimensões corretas, o prestador dos serviços de entregas selecionado reserva-se o direito de recusar o transporte e de aplicar um custo adicional, de acordo com o preço aplicável. 

A Nipex reserva-se o direito de exigir ao cliente o reembolso das despesas, cobertas pela Nipex em nome do cliente, relacionadas com o tamanho das encomendas ou da mala.

Para encomendas, caixa ou mala que excedem o tamanho limite mencionado nesse item é possível realizar o transporte, no entanto, o Cliente/Contratador deverá antes contatar a Nipex para combinar condições especiais.

3.1.3 Expedição de paletes

O tamanho da palete não pode exceder as dimensões indicadas pelo cliente quando encomendou uma palete diretamente no nosso site ou solicitou uma oferta individual da Nipex. 

Com base nas especificações contidas na encomenda online ou na solicitação de oferta individual encaminhada pelo cliente, a Nipex oferece ao cliente a melhor taxa possível dentro da rede de empresas de serviços de encomendas, com o qual é possível o transporte de paletes através da Nipex.

O pedido de oferta individual deve ser requerido enviando um e-mail para o endereço eletrônico: [email protected] com as seguintes informações:

      a. O número de paletes a enviar;
      b. As dimensões exatas da palete (altura, largura e comprimento), sem aproximações;
      c. O peso exato da palete, sem aproximações;
      d. O conteúdo e o valor da remessa;
      e. O endereço completo para levantamento e entrega da palete;
      f. Especificações sobre se o utilizador está interessado em adquirir um seguro adicional.

3.2. Restrições relativas ao peso da expedição

Todas as encomendas têm de estar dentro dos limites de peso de acordo com o indicado pelo cliente aquando da reserva do serviço através do nosso site, no caso de embalagens, caixas ou malas, ou conforme indicado no pedido de oferta individual no caso das paletes.

Caso o cliente realiza o pedido de um diretamente no nosso site, consideramos que um palete inclui o palete mais a carga montada em cima cujas dimensões máximas são 120 cm de comprimento x 80 cm largura x 100 cm altura e um máximo de 240 quilos. 

Caso o cliente tenha um palete que excede tais dimensões, o cliente deveria checar as dimensões e preencher o formulário para a ordem.

4. Confirmação e cancelamento do pedido

Depois de fazer um pedido através do nosso site, o cliente recebe um número de ordem/pedido que confirma que seu pedido foi aceito e enviado para posterior processamento. 

Todos os pedidos não são reembolsáveis depois que o cliente efetuar o pedido. Considera-se que uma encomenda foi recolhida com sucesso se as informações de rastreamento da empresa de transporte indicar que ela foi recolhida

O contrato é armazenado nas instalações da Nipex e pode ser acessado pelo cliente a qualquer momento mediante solicitação por escrito enviada para [email protected].

No dia útil anterior à data marcada para o levantamento, o cliente receberá uma mensagem de confirmação por e-mail, que indica que foi solicitado um serviço de transporte em seu nome e conta.

Em caso de mudanças ou envios individuais, o cliente receberá uma mensagem de confirmação via e-mail entre um (1) e três (3) dias antes da recolha, o que indica que o pedido foi repassado e confirmado pela empresa de transporte.

O cliente concorda expressamente em renunciar o direito de cancelar o acordo com a Nipex Express no momento em que Nipex Express submete os detalhes do pedido ao provedor de serviços de courier/transporte selecionado. 

Se o cliente decide cancelar o acordo antes de a Nipex Express submeter os detalhes do pedido a ao provedor de serviços de transporte courier selecionado, o cliente deve solicitar o cancelamento por meio de correio eletrônico para [email protected].

O cliente concorda explicitamente que o acordo celebrado, juntamente com os dados, relacionados com o pedido e necessários e de conformidade com o Código de Consumidor.

Assim que nos for fornecido pelo prestador dos serviços de entregas selecionado, a Nipex encaminhará o número de seguimento para o cliente por e-mail. 

Com este número, o utilizador poderá acompanhar o processo de expedição. Pode ocorrer raramente que o pedido não seja confirmado se, por exemplo, a localização for inacessível para o prestador dos serviços de entregas selecionado ou for feriado ou outro dia não útil no país de levantamento.

 

4. Confirmação e cancelamento do pedido

4.1 Reembolsos

Os reembolsos só são possíveis se o cliente adquiriu uma reserva e cancelou antecipadamente a coleta. Após a coleta/retirada da encomenda, o cancelamento do envio não pode ser mais cancelado e os reembolsos também já não são mais possíveis.

Clientes que tenham feito o seu pedido através da sua conta Nipex Express, e que solicitem reembolso de tal pedido, poderão ser reembolsados apenas se a sua encomenda não tenha ainda sido levantada/recolhida pela empresa de serviços de entrega selecionada. 

Caso o reembolso tenha sido solicitado e o cliente tenha mesmo assim entregado a sua encomenda ao prestador de serviços de entregas, o serviço irá ser considerado aceite, e o reembolso não será feito.

Caso o pedido de reembolso seja aceite, o mesmo será efetuado na conta do cliente onde efetuou o pagamento (Cartão de crédito, PayPal, transferência bancária, etc.).

Caso o reembolso seja concedido, o valor reembolsado estará disponível para o cliente dentro de trinta (30) dias a partir do momento em que a Nipex informar o cliente sobre a admissibilidade do reembolso.

4.2 Cancelamentos em caso de alteração de preços

A Nipex reserva-se o direito de cobrar ao cliente no caso de haver uma alteração abrupta do preço da rota selecionada pelo cliente no momento da colocação do pedido, prevendo autorização do cliente por este encargo extra. 

No caso de o cliente recusar a cobrança extra pela mudança de preço na rota selecionada, a Nipex reserva-se o direito de oferecer ao cliente um reembolso total e não encaminhar o pedido de serviços de transporte para qualquer transportadora.

 

5. Opções de pagamento

Todas as operações de pagamento processadas através do nosso site são garantidas através de certificados SSL que garantem que as comunicações entre o servidor do utilizador e nosso site são seguras e criptografadas.

Ao reservar o serviço através do nosso site, a Nipex oferece aos seus clientes as seguintes opções de pagamento:

5.1. Pagamento por transferência bancária

Se o cliente optar por este método de pagamento, o pedido não será confirmado imediatamente e só será confirmado após a Nipex receber a confirmação da transferência bancária com sucesso pelo montante total da reserva. 

O cliente receberá um e-mail da Nipex com as instruções sobre como efetuar o pagamento, incluindo o banco, a conta bancária da Nipex, o montante a ser transferido, etc.

5.2. Pagamento via PayPal
Se o cliente optar por este método de pagamento, antes de confirmar o pedido, o cliente será redirecionado para o site do PayPal, onde o cliente deve efetuar login com o seu nome de utilizador e a palavra-passe, ou criar uma conta, se não tiver uma conta ativa. 

Assim que o pagamento for processado com sucesso na plataforma online do PayPal, o cliente será redirecionado de novo para o nosso site, onde a confirmação do pagamento e da encomenda estará disponível.

O cliente que selecionou o PayPal para pagamento da reserva de serviços de transporte é responsável por assegurar que a sua conta PayPal está ativa e tem fundos disponíveis suficientes para processar a transação com sucesso. 

Quaisquer encargos adicionais, gerados caso a transação seja rejeitada, serão suportados exclusivamente pelo cliente.

5.3. Pagamento por cartão de crédito

Se o cliente optar por este método de pagamento, antes de confirmar o pedido, o cliente deve introduzir as informações do cartão de crédito com o qual o pagamento para reservar os serviços de transporte será processado.

Todos os pagamentos por meio de cartão de crédito são feitos diretamente através do sistema seguro, nossos parceiros de soluções de processamento de pagamentos e seus parceiros bancários. 

A Nipex não guarda qualquer informação sobre os cartões de crédito, porque todo o processo de verificação do pagamento é realizado diretamente pelo sistema de certificado de segurança e seus parceiros bancários.

O cliente que selecionou o cartão de crédito para fazer o pagamento da reserva dos serviços de transporte é responsável por assegurar que este está ativo e tem fundos disponíveis suficientes para processar a transação com sucesso. 

Quaisquer encargos adicionais, gerados caso o cartão de crédito seja rejeitado por qualquer motivo, serão suportados exclusivamente pelo cliente.

Todos os encargos bancários ou outras formas de pagamentos conexos, gerados pela transferência bancária, serão suportados exclusivamente pelo cliente. 

Se o valor recebido na conta bancária da Nipex for inferior ao que deveria ter sido depositado, o pedido não será confirmado. A Nipex não está obrigada a notificar o utilizador que o valor depositado não foi suficiente para confirmar o pedido.

O cliente tem um máximo de 3 (três) dias de calendário para enviar um e-mail para [email protected] anexando uma cópia da confirmação da transferência bancária com sucesso. 

A confirmação da transferência bancária com sucesso deve ser enviada pelo cliente antes da data de levantamento selecionada. Se não for recebida antes da data de levantamento selecionada, só será marcada uma nova data de levantamento após a recepção da confirmação da transferência bancária com sucesso. 

O cliente tem a responsabilidade de informar a Nipex sobre transferência bancária. Se não for recebida qualquer confirmação da transferência bancária com sucesso no prazo de sete (7) dias, o pedido será cancelado e o utilizador será notificado.

 

6. Embalagem, rotulagem e coleta

6.1. Informação geral

O cliente é responsável por fornecer um endereço completo e preciso para o levantamento/coleta e a entrega da encomenda, caixa, mala ou palete, e qualquer outra informação pertinente para facilitar o levantamento e a entrega. 

Adicionalmente, o cliente é responsável pela impressão do rótulo de identificação, isto caso seja necessário devido ao tipo de serviço escolhido, ou devido a requisitos específicos do prestador de serviços de entregas. 

O cliente é o responsável de assegurar-se que a etiquete correta será colocada na encomenda correta, mesmo nos casos quando é a transportadora que imprime a etiqueta.

O levantamento ou coleta deve ser efetuado num local de fácil acesso; o motorista do prestador dos serviços de entregas selecionado deve conseguir estacionar o caminhão, pelo menos, a vinte e cinco (25) metros do ponto de levantamento indicado. 

O serviço de porta a porta é um serviço que é oferecido para a entrada principal da residência indicada. 

O motorista da empresa não é obrigado a realizar a recolha dos pacotes, caixas, malas ou paletes nos andares do prédio.

O motorista do prestador dos serviços de entregas selecionado deslocar-se-á ao endereço, bate à porta do prédio e espera que a encomenda, caixa, mala ou palete seja entregue. 

Se ninguém abrir a porta (se não estiver ninguém no endereço, se não houver uma campainha e ninguém atender ou se for necessária à utilização de uma autorização especial ou um cartão de acesso para entrar nas instalações), o motorista abandonará o local.

A próxima tentativa de recolha da encomenda, caixa, mala ou palete será conduzida seguindo o mesmo padrão, se não puder ser feita, o pedido será cancelado sem que o cliente seja ressarcido do valor pago pelo envio.

Durante o processo de reserva, o cliente deverá especificar o número de telefone local no país da coleta e entrega em que alguém estará disponível no momento da coleta e da entrega. 

No entanto, o motorista do prestador dos serviços de entregas selecionado não está obrigado a contatar o utilizador ou as pessoas de contato por telefone. Se o motorista decidir fazê-lo, apenas serão contatados os números de telefone locais.

O serviço oferecido pela Nipex não inclui um telefonema para o cliente antes da coleta e da entrega. No entanto, em alguns países, o número de telefone, fornecido pelo cliente no processo de reserva pode ser utilizado para esclarecer as circunstâncias da coleta e da entrega, ou para obter informações adicionais que a Nipex ou a transportadora do prestador dos serviços de entregas selecionado ou que o prestador dos serviços possa precisar.

Antes da coleta, o cliente tem de remover todas as etiquetas antigas ou a informação de endereço colada no pacote, caixa, mala ou palete. Para evitar confusão na entrega, apenas o endereço do destinatário deverá ser colado na encomenda, caixa, mala ou palete. 

Além do mais, o cliente é o responsável de assegurar-se que a etiqueta correta será colocada na encomenda correta, mesmo nos casos quando é a transportadora que imprime a etiqueta.

O cliente concorda que os produtos embalados devem ter uma embalagem exterior e interior apropriada, de acordo com o tipo de artigos a transportar. 

A embalagem deve ser adequada ao peso e o conteúdo da remessa. A embalagem deve ser adequada para o transporte e manuseio nos centros de logística do prestador dos serviços de entregas selecionado. 

Uma embalagem adequada deve, entre outras características, ser resistente a uma queda de uma altura de 1 (um) metro. Itens de formato irregular como malas, devem estar bem embalados em uma película de plástico. 

Os clientes devem assegurar-se de que toda a mala esteja envolta numa película de plástico (incluindo as rodas e alças), assim, partes pontiagudas na parte externa da mala não danificariam outras encomendas nos veículos de transporte. 

No interior, a encomenda, mala ou palete deve ter uma embalagem adequada, por exemplo, plástica bolha para impedir a quebra e os danos dos artigos transportados. 

Caixas de papelão deverão ser de espessuras grossas e na parte externa em todos os cantos dela devem ser reforçadas com fitas adesivas.

Se os artigos não estiverem devidamente embalados dentro e fora ou forem demasiado grandes ou tiverem peso excessivo, o seguro não cobre e o cliente não tem direito a reembolso. 

O cliente é o único responsável pelos danos e perdas de encomendas, caixas, malas ou paletes embalados de forma inadequada ou que excedam os limites de tamanho e peso. 

A transportadora pode também rejeitar a reclamação para ser ressarcido com o dinheiro do seguro, se eles considerarem a caixa, mala um artigo perigoso e que pudesse danificar outras encomendas durante o transporte.

A Nipex não é de modo algum responsável por qualquer perda, danos ou quaisquer outras imperfeições, encargos ou despesas decorrentes ou relacionadas com o transporte de encomendas, caixas, malas ou paletes. 

A Nipex, como administradora do sistema da plataforma de reservas online, apenas reserva os serviços de transporte em nome do cliente e a pedido do cliente. 

Pelo que, a Nipex é unicamente responsável pela seleção dos prestadores dos serviços de entregas e nunca pela realização do transporte.

Caso o utilizador infrinja estes Termos e Condições e/ou os Termos e Condições Gerais do prestador dos serviços de entregas selecionado, a referida empresa de serviços de entregas ou o cliente, e não a Nipex, será responsável por todos os danos e despesas incorridos durante o transporte.

O cliente é responsável pelo pagamento de todos os impostos relacionados com o transporte (ou seja, serviços aduaneiros e outros impostos) e está obrigado a pagá-los pontualmente. Se, por qualquer motivo, a Nipex pagar qualquer destas despesas, perdas ou impostos, o utilizador está obrigado a proceder ao reembolso no prazo de sete (7) dias após a data de emissão de um recibo para reembolso da Nipex. 

Este aviso tem mérito executivo. Se a Nipex não receber o pagamento dentro deste prazo, o cliente fica obrigado a cobrir os custos do processo executivo de cobrança.

O cliente (remetente e destinatário) é responsável atender a todas as exigências alfandegárias na origem e destino, inclusive, responder possíveis inquéritos decorrentes de irregularidades legais dos produtos transportados. 

Devem ainda o Cliente estar ciente das Normas e Regulamentações Alfandegárias dos Países envolvidos, principalmente, no destino final.

Ao aceitar estes Termos e Condições, o cliente aceita que a Nipex Express transfira os dados obtidos junto do cliente durante o processamento do pedido através do Nipex.net, para o prestador dos serviços de entregas selecionado, de acordo com o procedimento descrito na Política de privacidade da Nipex.

 

6.2. Embalagem, rotulagem e levantamento de encomendas, caixas ou malas

6.2.1. “Seleção” do produto

Ao reservar os serviços de transporte com “Seleção” do produto, o cliente aceito que a encomenda, caixa ou mala se encontre disponível no endereço da coleta para que o prestador dos serviços de entregas selecionado proceda a coleta entre as 09h00 e as 20h00. 

Devido a fatores imprevistos relacionados com o prestador dos serviços de entregas selecionados o levantamento pode ser realizado antes ou após deste horário. Ocasionalmente, devido a fatores imprevisíveis, o prestador dos serviços de entregas selecionado poderá proceder ao levantamento no dia útil seguinte.

Se o motorista do prestador dos serviços de entregas selecionado não comparecer a fim de proceder ao levantamento na data da coleta, o cliente, de acordo com estes Termos e Condições, assume a responsabilidade de informar a Nipex imediatamente deste facto, de modo a que a Nipex possa diligenciar uma segunda tentativa de levantamento junto do prestador dos serviços de entregas.

A encomenda, caixa ou mala devem estar devidamente embaladas para o transporte e manuseio nos centros de logística do prestador dos serviços de entregas selecionado. 

A superfície da embalagem, caixa ou mala deve permitir que a etiqueta de identificação da remessa sejam colada e fixada pelo motorista do prestador dos serviços de entregas selecionado no momento da coleta. 

O cliente é o responsável de assegurar-se que a etiqueta correta será colocada na encomenda correta, mesmo nos casos quando é a transportadora que imprime a etiqueta.

Uma embalagem adequada é, por exemplo, caixa de papelão, constituídas por duas ou mais camadas de papelão ou malas embrulhadas com uma película protetora. 

Itens de formato irregular como malas, devem estar bem embalados em uma película de plástico. Os clientes devem assegurar-se de que toda a mala esteja envolta numa película de plástico (incluindo as rodas e alças), assim, partes pontiagudas na parte externa da mala não danificariam outras encomendas nos veículos de transporte. 

No interior, a caixa, o pacote ou a mala deve ter uma embalagem adequada, por exemplo, plástico bolha para impedir a quebra e danos aos artigos transportados.

Os sacos de plástico, sacos de viagem e caixas de plástico não são permitidos como tipos de embalagens.

Sacos, caixas de cartão e outros recipientes adequados podem ficar danificados durante o transporte. Se forem utilizadas malas como embalagens, devem ser adequadamente protegidas, a fim de evitar danos. 

A transportadora pode também rejeitar a reclamação para ser ressarcido com o dinheiro do seguro, se eles considerarem a mala um artigo perigoso e que pudesse danificar outras encomendas durante o transporte.

Nem todas as encomendas têm cobertura de seguro. Nem o prestador dos serviços de entregas selecionado nem a Nipex é responsável por quaisquer danos causados na embalagem durante o transporte.

6.2.2. Documentos de Embarque e Coleta

Contratado os serviços de entrega, a Nipex providencia os Documentos de Embarque (Etiquetas de Embarque, Proforma Invoice, Recibo de Embarque e Declaração de Isenção de DANFE, se for o caso) e envia ao Cliente Contratador (remetente e/ou destinatário).

Por e-mail ou por mensagem no WhatsApp e o Cliente deverá imprimir todos esses documentos, assinar, anexar cópias simples de documentos pessoais específicos solicitados e deixar todos eles junto com a encomenda, caixa ou a mala para a efetivação da coleta. 

O coletador é encarregado de fixar com material próprio as etiquetas, rótulos e todos os documentos de embarque nas respectivas caixas. 

A falta de qualquer um desses documentos a coleta pode ser recusada e, se coletada, poderá a encomenda, caixa ou mala ser devolvida ao remetente, causando transtornos, atrasos e custos operacionais que serão de inteira responsabilidade do Cliente Contratante. 

O Cliente terá de combinar a hora e a data da coleta diretamente com a Nipex. Não haverá coleta até uma data e hora específica ser acordada entre o cliente e a Nipex. 

Consoante a disponibilidade e das rotas de entrega organizadas pelo prestador dos serviços de entregas selecionado, a data de coleta pode ser acordada até no mesmo dia em que o utilizador tenha reservado o transporte através da Nipex.net.

Exceto para Áreas Remotas, nesse caso, a coleta poderá não ocorrer na hora e data combinada, podendo ocorrer em até três (3) dias após a data combinada. 

Há ainda áreas que a empresa de transporte não efetua coletas, nesse caso, entre em contato com a Central de Ajuda da Nipex através de e-mail, mensagens por WhatsApp ou por telefone. 

Ainda, devido a fatores imprevistos relacionados ao provedor de serviço de transporte courier selecionado, a coleta pode ser realizada antes ou depois desta data. Raramente, devido a fatores imprevistos, o provedor de serviço de transporte courier selecionado pode realizar a retirada no próximo dia útil. 

Ao reservar os serviços de transporte o cliente concorda que a encomenda, caixa ou mala esteja disponível no endereço de coleta para o prestador dos serviços de entregas selecionadas procederem à coleta na data e hora, diretamente acordadas entre o utilizador e a empresa de prestação dos serviços de entregas. 

Se o remetente não estiver presente para retirar na data de retirada combinada, o cliente, de acordo com estes Termos e Condições, assume a responsabilidade de informar imediatamente o Nipex sobre esse fato, para que a Nipex possa organizar com a transportadora uma segunda tentativa de recolhimento.

7. Entrega

O cliente tem a responsabilidade de dar um endereço completo e preciso para o levantamento e entrega da encomenda, caixa, mala ou palete, e qualquer outra informação pertinente para facilitar a entrega. 

Os dados do endereço têm de caber na área designada no processo de reserva, e não serem incluídos no “campo de comentários”, caso contrário, as empresas de serviços de entregas podem não receber a informação completa necessária para procederem a um levantamento e entrega bem-sucedidos. 

A entrega deve ser feita num local facilmente acessível; o motorista do prestador dos serviços de entregas selecionado deve conseguir estacionar o caminhão, pelo menos, a vinte e cinco (25) metros do ponto de entrega indicado. 

O serviço de porta a porta é um serviço que é oferecido para a entrada principal da residência indicada. O motorista da empresa não é obrigado a realizar a entrega dos pacotes, caixas, malas ou paletes nos andares do prédio. 

Na data de entrega, o destinatário deve estar no endereço de entrega entre as 09h00 e as 20h00 sendo que na maioria das entregas não é possível combinar data e horário da entrega. 

O destinatário também pode autorizar uma pessoa a receber a encomenda em seu nome. Nenhum caso, a encomenda pode ser enviada para um endereço alternativo ou diferente indicado inicialmente. 

Ao indicar o endereço de entrega no processo de reserva, o cliente garante que é um endereço de entrega normal conhecido publicamente, onde são recebidas as encomendas regularmente. 

Uma indicação de um endereço genérico, como um porto, onde a entrega pode falhar, não é suficiente. Consequentemente, a encomenda será devolvida ao remetente, a expensas do cliente. 

No caso de edifícios novos, ao aceitar estes Termos e Condições, o cliente confirma que o endereço já é conhecido pelos prestadores dos serviços de transporte e que já recebeu anteriormente encomendas neste endereço. 

Se a entrega não for bem-sucedida por uma razão que não se deva a culpa do prestador dos serviços de entregas selecionado (ou seja, porque a pessoa designada para receber a entrega não estava presente),na maioria dos países a tentativa de entrega seguinte será realizada nos dias úteis seguintes. 

Na ausência do cliente, a entrega será considerada como feita com a assinatura de qualquer pessoa que se encontre presente no endereço de entrega, que esteja disposta a receber a entrega da encomenda, a menos que haja uma boa razão para duvidar do direito dessa pessoa de aceitar a encomenda. 

O prestador dos serviços de entregas selecionado não tem obrigação de verificar a identidade de uma pessoa (por exemplo, com base num documento de identificação). 

O prestador dos serviços de entregas selecionado tem o direito de entregar a encomenda, caixa, mala ou palete num endereço alternativo (endereço de um vizinho, estação dos correios local ou ponto de entrega). 

Neste caso, a empresa de prestação dos serviços de entregas deixará uma nota com a localização de entrega da encomenda no endereço principal indicado. 

Se a encomenda, caixa, mala ou palete não for levantada no prazo de sete (7) dias após a primeira tentativa de entrega, o prestador dos serviços de entregas selecionado reserva-se o direito de devolver a encomenda ao endereço de levantamento a expensas do utilizador. 

De acordo com estes Termos e Condições, os custos adicionais serão cobrados ao cliente, que a Nipex se reserva o direito de cobrar no cartão de crédito utilizado para fazer o pedido ou enviar uma cobrança bancária. 

A Nipex não garante o transporte e a entrega da encomenda para um endereço diferente do inicialmente indicado pelo cliente, no momento da reserva dos serviços de transporte através do site Nipex.net. 

Caso o cliente corrija o endereço em tempo, o novo endereço será encaminhado para a empresa de transportes e será usado como endereço de entrega para efeitos destes Termos e Condições; as despesas de encaminhamento adicionais serão suportadas exclusivamente pelo cliente. 

Quaisquer danos na encomenda devem ser expressos no momento da entrega, preenchendo um formulário de danos e avarias com o motorista ou mediante a firma, reservando a prova de entrega. 

Caso contrário, a empresa de transporte selecionada poderia rejeitar qualquer reclamação por causa de danos. 

De acordo com estes Termos e Condições, a entrega é considerada como feita se: a encomenda é entregue a qualquer pessoa que se encontre no endereço de entrega e proceda à assinatura digital ou manual, incluindo os vizinhos e pessoas presentes nas instalações indicadas; 

A encomenda for entregue num endereço alternativo; após várias tentativas de entrega falhadas no endereço de entrega, a encomenda for entregue num dos armazéns do prestador dos serviços de entregas selecionado, próximo do endereço de entrega original; 

O prestador dos serviços de entregas selecionado tiver deixado um aviso de entrega para a pessoa de contato da entrega, ou se isto for evidente através do seguimento de envio através da Internet; ou, a encomenda for entregue no endereço de entrega a uma pessoa, que falsamente se apresente como destinatário. 

O envio é retornado para o endereço de origem depois dos dias máximos nos depósitos da empresa de transporte. Logo que uma entrega seja considerada como feita, fica entendido que a Nipex e o prestador dos serviços de entregas selecionado ficam isentos da responsabilidade pelo transporte.

8. Atrasos e responsabilidade em caso de atrasos

Todos os horários de entrega são aproximados e não são garantidos. Com a aceitação destes Termos e Condições, o cliente está ciente e concorda que múltiplas circunstâncias externas podem causar atrasos no levantamento ou entrega da encomenda. 
 
Caso ocorram atrasos, em caso algum poderá a Nipex ser responsabilizada por danos causados pelo atraso, e não será responsável para resolver ou liquidar obrigações ou despesas relacionadas com o atraso. 

A Nipex não está obrigada a indemnizar o cliente por atrasos, nem está obrigada a reembolsar qualquer custo conexo.

9. Responsabilidade por perdas e danos causados à encomenda

A Nipex é o administrador da plataforma online para reserva dos serviços de transporte e, como tal, não é responsável por quaisquer perdas ou danos causados à encomenda, caixa, mala ou palete, ou a qualquer dos seus conteúdos. 

A Nipex trabalha apenas com prestadores dos serviços de entregas de qualidade e, portanto, os danos e/ou perdas não são comuns.

Os prestadores dos serviços de entregas são responsáveis pela coleta, transporte e entrega de todas as encomendas reservadas através do site Nipex.net.

De modo a evitar danos, o cliente deve estar ciente de que, apesar das medidas de precaução tomadas pelos prestadores dos serviços de entregas, as encomendas, caixas, malas ou paletes são descarregadas, ordenadas e mecanicamente carregadas e, portanto, devem ser devidamente embaladas.

As encomendas, caixas, malas ou paletes estarão sob a supervisão do prestador dos serviços de entregas selecionado desde a coleta até à entrega.

10. Seguros, processo de reclamação e queixa e artigos proibidos

10.1. Seguro, responsabilidade e cobertura de seguro

A Nipex age na qualidade de agente comissionista e não como transportador efetivo quando administra o portal online para reserva dos serviços de transporte. 

A Nipex é unicamente responsável pela seleção dos prestadores dos serviços de entregas, e não pela realização do transporte.

A Nipex não age como companhia de seguros. Os pacotes de seguros de transporte não são oferecidos pela Nipex; são oferecidos pelos prestadores dos serviços de entregas diretamente, ou por companhias de seguros com acordos existentes com os prestadores dos serviços de entregas. 

Por esta razão, os termos e condições das companhias de seguros são aplicáveis em todas as situações relacionadas com o seguro das encomendas reservado através do nosso site.

Todos os pedidos para transporte de encomendas, caixas, ou malas realizados através do site Nipex.net incluem um seguro opcional fornecido pelo prestador dos serviços de entregas selecionado ou por uma companhia de seguros, com uma cobertura máxima de quinhentos (500) dólares. 

O prêmio de seguro será incluído no preço de base da encomenda. O seguro cobre despesas causadas em situações de perda ou dano na remessa. 

O reembolso efetuado pelo seguro não irá cobrar custos relacionados com o transporte das encomendas perdidas ou danificadas.

Todos os pedidos para transporte de paletes e de embarques de carga são, se assegurados, de acordo com a Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (CRM).

Se a remessa contiver itens de maior valor comparados com o máximo de cobertura de seguro, o utilizador está obrigado a comprar um seguro adicional diretamente. 

O seguro adicional deve ser reservado no processo de reserva e é cobrado de acordo com a lista de preços do prestador de serviço de entregas selecionado ou pela companhia de seguros. 

Para adquirir seguro adicional, o cliente deverá aceitar as políticas aplicáveis ao seguro adicional escolhido.

Mediante solicitação do cliente, a Nipex Express cederá todas as reivindicações e direitos decorrentes das transações, concluídas em seu próprio nome, em nome do cliente, incluindo as reivindicações sob a responsabilidade do prestador dos serviços de entregas selecionado pelo não cumprimento ou cumprimento inadequado dos serviços de entregas. 

O cliente está obrigado a recuperar ou fazer cumprir as reivindicações e direitos contra o prestador dos serviços de entregas.

No eventual caso de sinistro e aceitado pela seguradora o ressarcimento do valor assegurado será feito exclusivamente no Brasil.

Em caso de perda, a Nipex oferece apoio ao cliente na apresentação de queixas ao provedor dos serviços de entregas selecionado. 

No entanto, a decisão sobre a admissibilidade do seguro é feita exclusivamente pela empresa de prestação dos serviços de entregas ou pela companhia de seguros.

O seguro não se aplica em caso de:

     a. Embalagem inapropriada;

     b. Expedições não convencionais;

      c. Transporte de artigos para os quais os nossos serviços não são recomendados sem que nos seja feito um aviso prévio e para o qual seja necessário seguro adicional, tais como televisões, tele móveis, computadores e outros equipamentos eletrônicos e informáticos ( não enviados na embalagem original);

      d. Expedição de itens proibidos;
Expedição de itens restritos e recusados a liberação no País de destino;

       f. Troca de encomendas por causa da colagem indevida de etiquetas

       g. Expedições para as quais a entrega seja considerada como feita, de acordo com a secção 7 destes Termos e Condições;

       h. Danos causados por terrorismo, catástrofes naturais; ou, se o utilizador tiver infringido, de qualquer forma, estas Condições Gerais.

As empresas prestadoras de serviços de entregas, com as quais a Nipex coopera, não tratam de forma diferente as remessas que tenham a indicação ou rótulo que indiquem conteúdo frágil ou que instruam para o manuseio cuidadoso. 

Um rótulo que indique “frágil” ou “tratar com cuidado” não isente o cliente da obrigação de embalar os produtos de forma apropriada, da mesma maneira que o rótulo em si não protege a remessa de possíveis danos. 

Nem empresa de serviços de entregas nem a Nipex se irão responsabilizar por remessas com conteúdo frágil que tenha sido danificado ou perdido, mesmo que estas tenham o rótulo “frágil” ou “tratar com cuidado”.

O condutor da empresa de serviço de entregas selecionada tem permissão para recusar a recolha de remessas que estejam claramente inadequadas (demasiado pesadas, grandes ou embaladas de forma inadequada), mas não são obrigados a confirmar a adequação da embalagem, nem do conteúdo da mesma. 

Isto significa que o condutor da empresa de serviços de entregas selecionado poderá aceitar as remessas, mesmo que não estejam embaladas de acordo com estes Termos e Condições, ou caso contenham artigos não autorizados. 

Nestes casos, todos os custos extra-associados com o envio de produtos que não estejam devidamente embalados ou que contenham artigos não autorizados serão suportados unicamente pelo cliente. 

Do mesmo modo, seguro adicional que seja comprado não irá cobrar tais remessas.

A Nipex e a empresa prestadora de serviços de entregas selecionada não são obrigadas a verificar os comentários que os clientes fazem no momento do pedido de serviços no nosso website. 

Mesmo que o cliente refira que os itens a serem enviados não estão de acordo com estes Termos e Condições, o pedido poderá mesmo assim ser enviado para o prestador de serviço de entregas para que o transporte seja efetuado. 

Mesmo que o cliente tenha dado esta informação na secção “comentários” no momento do pedido, todos os custos associados com o envio de itens que não estejam de acordo com estes Termos e Condições serão suportadas unicamente pelo cliente. 

Do mesmo modo, seguro adicional que seja comprado não irá cobrar tais remessas.

A Nipex não será responsabilizada por qualquer dano, perda, avaria ou atraso no levantamento, transporte ou entrega, ou por quaisquer outros danos ou custos, decorrentes de serviços de transporte, solicitados através do site Nipex.net ou por mensagens ou por telefone. 

A Nipex não é responsável por quaisquer lucros cessantes decorrentes de qualquer dos números descritos acima.

10.2. Procedimento de reclamação em caso de perdas ou danos

Em caso de perda, a Nipex oferece o suporte ao cliente submetendo as reclamações junta às transportadoras provedoras do serviço. 

Contudo, a decisão a respeito da admissão do seguro é feita inteiramente pela empresa de transportes ou pela seguradora.

Em caso de perdas ou danos de uma encomenda, caixa, mala ou palete, a situação deve ser comunicada pela pessoa encarregada de receber a encomenda ao motorista da empresa dos serviços de entregas selecionada no momento da entrega. 

Quaisquer danos na encomenda devem ser expressos no momento da entrega, preenchendo um formulário de danos e avarias com o motorista ou mediante a firma, reservando a prova de entrega. 

Caso contrário, a empresa de transporte selecionada poderia rejeitar qualquer reclamação por causa de danos. É necessário obter imagens dos produtos danificados o máximo possível.

Para poder dar início ao processo por perdas ou danos com a empresa dos serviços de entregas selecionada, a Nipex deve receber no seguinte e-mail: [email protected] os dados e imagens indicados neste parágrafo.

Para que a cobertura de seguro seja aplicável, o cliente terá de seguir ativamente o envio da encomenda, mala, caixa ou palete na Internet. 

Se não houver mudança de estado no seguimento do envio no prazo de sete (7) dias, o cliente encontra-se obrigado a contatar a Nipex dentro de dois (2) dias úteis, decorrido o prazo de sete (7) dias, para que seja dado início ao processamento de pesquisa.

Se a encomenda, caixa, mala ou palete não for entregue no prazo de cinco (5) dias contados da data prevista para entrega, o cliente deve notificar imediatamente a Nipex por escrito, enviando o e-mail para [email protected], anexando o seguinte:

Se a encomenda, caixa, palete ou mala for entregue danificada, o cliente não deve receber incondicionalmente a encomenda. Pelo contrário, o cliente, juntamente com o motorista do serviço de entregas selecionado, deve escrever um relatório sobre a encomenda danificada recebida, incluindo fotografias e uma descrição detalhada dos danos. 

O documento deve ser assinado pelo motorista e pelo cliente. Além disso, o cliente deve informar a Nipex, por escrito, num prazo de dois (2) dias úteis, a contar da recepção da encomenda danificada, anexando o seguinte:

     a. O documento assinado pelo motorista e pelo cliente;

     b. Fotografias a que mostrem claramente os danos (o cliente deve fornecer fotos da encomenda e dos artigos antes, se possível, e depois da coleta, mostrando claramente o dano da encomenda ou dos itens, danos estes ocorridos durante o transporte;

     c. Uma lista do conteúdo da encomenda e o seu valor;

     d. Uma lista do conteúdo da encomenda avariada e quantificada;

     e. Uma descrição externa da encomenda danificada;

     f. Informações sobre o método de embalagem;

     g. Uma cópia da confirmação da entrega da pessoa que entregou a encomenda quando da entrega.

      h. O endereço onde a empresa dos serviços de entregas pode inspecionar e, se necessário, levar os artigos danificados;

Se o cliente não informar devidamente a Nipex ou não anexar toda a documentação necessária para [email protected], a notificação será considerada como não enviada.

Em caso de danos na encomenda, o cliente fica obrigado a ficar com a encomenda, caixa, mala ou palete nas condições em que foi entregue, cobrindo todas as despesas conexas, até à conclusão do procedimento do seguro. 

Se a encomenda estiver danificada na parte externa, o cliente deve tirar fotos antes de retirar os itens de dentro da encomenda.

Caso o cliente note que alguns dos itens estão faltando em sua encomenda no momento da entrega, um procedimento de reclamação pode ser iniciado. 

O cliente deve fornecer à Nipex, via e-mail, com a mesma documentação como em caso de danos, incluindo fotografias do pacote antes da coleta e após a entrega que comprovam que o pacote foi aberto/danificado durante o transporte, o que resultaria em conteúdo perdido.

Após a recepção de todos os documentos comprovativos necessários, a Nipex, em nome do cliente, enviará ao prestador dos serviços de entregas selecionado, o pedido para que o seguro seja acionado com todos os documentos anexados pelo cliente. 

A decisão sobre a admissibilidade do seguro é da exclusiva responsabilidade dos prestadores dos serviços de entregas diretamente, ou das companhias de seguros com os acordos em vigor com os prestadores dos serviços de entregas. 

As transportadoras ou as companhias de seguros com acordos existentes com as transportadoras podem demorar até dois (2) meses para decidir sobre a admissibilidade de um pedido.

As reclamações serão sempre revistos primeiro pela empresa de serviço de entregas. Se a empresa prestadora de serviço de entrega selecionada decidir rejeitar o processo de reclamação, a empresa de seguros tem o direito de recusar tal reclamação. 

A empresa prestadora de serviços de entregas e as companhias de seguros reveem todas as reclamações e decidem acerca do montante a ser reembolsado com base nas provas que o cliente tenha fornecido e também de acordo com os seus próprios termos e condições e políticas internas. 

No momento de ponderação acerca do montante a ser reembolsado, a empresa prestadora de serviço de entregas e a companhia de seguros irão ter em consideração a dimensão dos danos (caso os itens possam ser ou não utilizados). 

Uma taxa de amortização poderá também ser deduzida caso os itens danificados não sejam novos. O IVA e os custos de envio (se demonstrados na fatura que comprovem o valor dos itens) não são reembolsados.

A empresa de transporte e a seguradora pertinente reservam-se ao direito de, a qualquer momento e sem necessidade de explicações, recusar a reclamação devido a dados incompletos, enganosos, contraditórios ou falsos recebidos do cliente. Em tais casos, a A empresa de transporte e a seguradora não irão reconhecer outras reclamações vindas do cliente ou de terceiros relacionados com o cliente.

10.3. Procedimento de reclamação a respeito dos serviços da Nipex

A Nipex atua como um comissário e não como um repassador de cargas enquanto administrando o site online para o agendamento de serviços de transporte. 

A Nipex é o responsável apenas pela seleção dos prestadores de serviços de transporte, e nunca para a execução do transporte. 

Dito isto, no caso em que o cliente tenha qualquer reclamação sobre os serviços da Nipex como comissário, o cliente terá de começar um procedimento de reclamações.

Para que o procedimento de queixa interna comece, o cliente deve informar a Nipex por escrito, enviando um e-mail para [email protected], anexando o seguinte:

a. Descrição detalhada da reclamação;

b. Idealmente, o nome ou os nomes das pessoas na Nipex com as quais o cliente estava em contato;

c. Uma cópia do e-mail de confirmação; e,

d. Uma cópia de todas as comunicações de e-mail trocados entre o cliente e a equipe Nipex.

Se o cliente não informar devidamente a Nipex ou não anexar toda a documentação necessária detalhadamente, o procedimento de reclamações não começará.

Depois de receber uma denúncia completa, Nipex encaminhará o caso à comissão de queixas e reclamações que irá avaliar o processo. 

A Comissão para Reclamações e Queixas da Nipex irá enviar uma resposta ao cliente sobre a queixa no prazo de trinta (30) dias após a reclamação é recebida.

10.4. Artigos proibidos

Com a adoção destes Termos e Condições, o cliente aceita a lista de artigos proibidos aqui descritos e declara que não enviará qualquer objeto constante da lista, ou qualquer artigo que seja proibido pelos Termos e Condições, pelo prestador dos serviços de entregas selecionado ou pelas leis do país onde o endereço de levantamento ou entrega está localizado.

O cliente aceita não enviar produtos roubados ou produtos que não estejam em livre circulação ao abrigo da legislação dos Países envolvidos no transporte.

A Nipex proíbe o envio de joias, ouro, antiguidades, quadros, restos mortais humanos, órgãos humanos, obras de arte, animais, vidro e porcelana. 

Se o cliente decidir enviar artigos proibidos de qualquer forma, este será o único responsável por todos os danos e despesas incorridos.

Entre os artigos proibidos, também estão incluídos todas as substâncias perigosas e substâncias que requeiram licenças especiais para o transporte, tratamento especial ou documentação específica.

Exemplos de artigos proibidos são:

     a. Animais e produtos animais;
     b. Armas e munições;
     c. Substâncias e objetos perigosos;
     d. Flores, outras plantas e sementes;
     e. Restos mortais humanos e urnas funerárias;
     f. Objetos ilegais;
     g. Amostras clínicas;
     h. Objetos que precisem de um ambiente com uma temperatura controlada;
     i. Pornografia;
     j. Medicamentos e outros produtos farmacêuticos;
     k. Tabaco;
     l. Alimentos (incluindo alimentos em forma líquida)
     m. Aerossóis;
     n. Objetos de grande valor;
     o. Objetos de valor sentimental;
     p. Outros objetos frágeis
     q. Itens que possam danificar outras encomendas no momento do transporte
     r. Para transporte aéreo: todas as remessas que contenham Íons de Lítio e Metais de lítio;
     s. Produtos proibidos de acordo com a regulação (EC) N.º 300/208 de 11 de Março de 2008 e as suas regras implementadas, conforme sejam alteradas periodicamente;
     t. Expedições que estejam abrangidas pelo Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)

A empresa de serviço de entregas selecionada tem o direito de recusar remessas cujo conteúdo seja perigoso ou de natureza prejudicial, ou suscetíveis de abrigar ou encorajar parasitas e outras pragas, ou suscetíveis de manchar ou afetar outras mercadorias. 

Se tais remessas forem entregues à empresa prestadora de serviço de entregas selecionada, a empresa reserva-se ao direito de, à custa do cliente, remover ou lidar com as remessas sem aviso prévio. 

Em tais casos, o cliente será responsável pelas perdas ou danos decorrentes de tais remessas, e deverá indemnizar a empresa de serviço de entregas selecionada e/ou a Nipex contra todas as penalidades, reclamações, danos, custos e despesas que possam surgir.

As remessas poderão, em qualquer momento, ser lidadas da maneira que a empresa ou outra pessoa em cuja custódia a remessa esteja considerem oportuno.

 

11. Lei e jurisdição aplicáveis

A menos que regras imperativas do país em que o cliente tem o seu domicílio especifiquem o contrário:

     a. Estes Termos e Condições e os contratos a que estes Termos e Condições se aplicam serão interpretados à luz das leis do Brasil;

     b. Todos os conflitos possíveis decorrentes destes Termos e Condições Gerais ou dos contratos a que estes Termos e Condições se aplicam serão dirimidos nos tribunais do Brasil; e,

     c. Em caso de diferenças de significado entre as diversas traduções destes Termos e Condições, prevalece o texto originalmente escrito em português.


Esta versão dos Termos e Condições entra em vigor em 1 de Janeiro de 2019.

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